Coleção de Artigos

A Emenda Constitucional nº 132/2023 vincula incentivos fiscais a critérios ambientais, integrando proteção ao meio ambiente ao sistema tributário. Por meio de alíquotas diferenciadas, isenções e créditos presumidos, a reforma desestimula atividades poluentes e fomenta práticas sustentáveis, impulsionando a economia verde e a inovação tecnológica. As medidas contribuem para mitigar mudanças climáticas e promover desenvolvimento urbano resiliente, alinhado ao direito à cidade e à justiça socioambiental. O estudo analisa potencialidades e desafios da tributação ambiental como instrumento de transformação social e proteção dos recursos naturais.

Este artigo analisa a influência do desenho urbano na vivência dos habitantes de Palmas (TO), investigando a tensão entre o espaço concebido pelo planejamento e o território vivido. Dialogando com Jan Gehl e Henri Lefebvre, examina como moradores percebem e se apropriam de um desenho urbano de herança modernista, usando o Plano de Bairro do Jardim Aureny IV como laboratório qualitativo. Os resultados revelam que setorização e vazios urbanos induzem fragmentação social, a infraestrutura precária afeta a saúde, e espaços informais de encontro ganham importância onde o planejamento falhou. A metodologia participativa mostra-se instrumento de diagnóstico do descompasso entre forma urbana e vida. 

Este estudo compreende o papel da extensão universitária na promoção do debate sobre o direito à cidade em comunidades de Palmas (TO). Com metodologia qualitativa e exploratória, baseada em oficinas comunitárias participativas, buscou-se construir coletivamente uma Agenda Popular fundamentada nos princípios do Plano de Bairros. A aproximação entre universidade e comunidade possibilitou discussões temáticas urbanas e um diagnóstico técnico, consolidado na análise comparativa entre orçamento municipal e Plano Diretor, que estruturou a Agenda como documento público e político. Conclui-se que a extensão universitária empodera a comunidade e coletiviza a cidadania ativa.

O artigo analisa a revisão do Plano Diretor Municipal de Brumadinho/MG, aprovado em 2023, em sua relação com a mineração local após o desastre da barragem B1 em 2019. Investiga se o plano de 2006, vigente à época da tragédia, continha lacunas na prevenção de riscos e se sua revisão propôs medidas mitigadoras. A metodologia qualitativa envolveu análise documental, observação em campo e participação em reuniões. Conclui-se que o plano original não abordava segurança nem previsão de riscos, e a versão revisada não apresentou soluções concretas, discutindo-se ainda implicações para meio ambiente, turismo, economia e desenvolvimento municipal. 

Este estudo analisou a construção da Agenda Popular pelo Direito à Cidade em Palmas-TO, como ferramenta de educação urbanística voltada à efetivação do direito à cidade. Examinou como a Agenda pode contribuir para um espaço urbano mais inclusivo e participativo, em contraste com a segregação promovida pelas elites. A metodologia combinou métodos quantitativos e qualitativos, com pesquisa de campo em oficinas do projeto, revisão bibliográfica e associação teórico-prática. Conclui-se que a Agenda Popular, inspirada no Plano de Bairro e no projeto Palmas Participa, fortalece o diálogo entre atores sociais e promove a participação ativa na construção de políticas públicas. 

Este artigo analisa a eficácia dos mecanismos de governança e participação cidadã na revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Porto Nacional (TO), com enfoque na conservação do Centro Histórico. Empregando análise documental e revisão bibliográfica, o estudo busca compreender como governança e participação comunitária são incorporadas ao processo de revisão, especialmente diante do abandono e da deterioração de imóveis do Centro Histórico. Conclui-se pela necessidade de aprimorar os instrumentos de participação e governança para assegurar o pleno exercício do direito à cidade e a salvaguarda do patrimônio cultural. 

Este artigo analisa o papel das universidades na institucionalização da Agenda 2030 e implementação dos ODS nos Estados da Amazônia Legal, Brasil. A metodologia apoiou-se no método hipotético-dedutivo, análise documental (Planejamentos Estratégicos, PDIs e notícias) e revisão bibliométrica de 45 artigos da Web of Science (2016-2021), com os descritores "University", "2030 Agenda" e "SDGs". Os resultados evidenciam que as universidades da Amazônia Legal precisam avançar no fomento aos ODS, desempenhando papel relevante no ensino, pesquisa e extensão para evitar retrocessos da sustentabilidade em tempos de COVID-19.

Este artigo examina a compatibilidade do curso de extensão "Assessores Populares em ODS", da Universidade Federal do Tocantins, com os modelos de educação como prática da liberdade e pedagogia da autonomia de Paulo Freire. A metodologia qualitativa apoiou-se no método hipotético-dedutivo, na pesquisa-ação e no método comparativo. Os resultados evidenciam o papel da extensão universitária como ferramenta de educação democrática e libertadora na implementação da Agenda 2030, formando agentes multiplicadores. Conclui-se que a ação tem estreita conexão com Freire, promovendo diálogo criativo entre educando e educador para solução de problemas locais.

O capítulo reflete sobre os 20 anos do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), analisando desafios de sua aplicação pelos municípios, com ênfase na função social da propriedade e regularização fundiária. Aponta que a implementação de instrumentos como IPTU progressivo, desapropriação-sanção e planos diretores é limitada, sobretudo em pequenos municípios não obrigados a elaborar planos. Critica a morosidade do Judiciário, a influência do mercado imobiliário e a irregularidade fundiária (40-70% do parque imobiliário). Conclui-se que, apesar de avanços pontuais, os resultados são pífios, evidenciando necessidade de capacitação, recursos e vontade política.

Apesar da recomendação de isolamento durante a pandemia da Covid-19, o Judiciário continuou expedindo despejos forçados no Brasil, reforçando a desigualdade social. Este estudo analisa, sob a ótica da ADPF nº 828, como os despejos afrontaram os direitos à moradia, saúde e vida. Com metodologia qualitativa e análise processual e legislativa, examinaram-se relatórios de monitoramento, posicionamentos jurídicos e reportagens que confirmam a violação de direitos humanos. Conclui-se que, embora a ADPF tenha se mostrado instrumento eficaz para salvaguardar a dignidade humana, o direito à moradia ainda não está sendo efetivamente implementado no país.

A violência doméstica contra a mulher, fenômeno histórico e mundial decorrente da ordem patriarcal de gênero, foi analisada a partir de 251 processos ajuizados entre 2018 e 2021 no Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Palmas (TO). Utilizando abordagem interseccional, considerando gênero, raça e classe, o estudo buscou identificar o perfil predominante de vítimas que denunciam ou não, contribuindo para direcionamentos das ações policial e jurisdicional. Observou-se predominância de mulheres na base da pirâmide social, que carecem de apoio daquelas em posições hierárquicas mais favorecidas.

Este artigo propõe debate sobre o Estatuto da Cidade, especialmente os desafios de sua (in)aplicação pelos municípios da Amazônia Legal, com recorte na função social da propriedade e na regularização fundiária urbana. A metodologia qualitativa analisou o Estatuto, destacando sua longa tramitação e a estratégia de encaminhamento ao Senado, que desarticulou ações contrárias de empresários imobiliários. Constatou-se que a legislação não alcançou adequadamente os pequenos municípios, não obrigados a elaborar Plano Diretor, resultando em avanços pontuais e considerável inaplicação dos instrumentos na região. 

Este artigo examina o surgimento de regiões periféricas no processo de urbanização de Palmas (TO), sob o enfoque do direito a uma cidade sustentável. A metodologia qualitativa e interdisciplinar utilizou o método prisma, via revisão sistemática de literatura, com base em artigos, dissertações e teses do Google Acadêmico, BDTD e SciELO. Os resultados evidenciam que a especulação imobiliária, incentivada pelo Gestor Público na instalação da capital, reforçou o espraiamento urbano e a formação de periferias. Recomenda-se participação democrática dos gestores para implementar os ODS da Agenda 2030 na região central do Brasil. 

Este artigo realiza revisão bibliométrica sobre as contribuições da Inteligência Artificial (IA) para as energias renováveis, com metodologia quantitativa e qualitativa baseada nos métodos Bibliométrico e Prisma, analisando 197 artigos da Web of Science (2011-2021). Os resultados revelam o periódico Energies como o mais relevante (44 artigos, h-index 11), Yutian Liu como autor mais produtivo, e a China como país líder em publicações (149 artigos, colaborando com 20 países); o Brasil ocupa a 20ª posição. Conclui-se que a IA contribui para a implementação de energias renováveis, exigindo apoio técnico para uso seguro e sustentável.

A agricultura urbana está relacionada à autonomia alimentar e a fatores sociais, econômicos e ambientais. Este estudo analisa a importância da agricultura familiar urbana a partir do projeto de hortas comunitárias da Prefeitura de Palmas, nos distritos de Taquaruçu e Burutirana, discutindo seus desafios e contribuições para o desenvolvimento local. A metodologia exploratória e descritiva, com abordagem qualitativa, utilizou questionário semiestruturado aplicado aos horticultores. Concluiu-se que o projeto contribui como fonte de renda, promove convívio entre horticultores e fortalece a agricultura familiar em escala urbana.

Este artigo propõe reflexões sobre os 20 anos do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), com recorte na função social da propriedade e na regularização fundiária urbana, destacando a morosidade do Judiciário e do Poder Público. A metodologia qualitativa analisou a longa tramitação da lei (1989-2001) e a estratégia de encaminhamento ao Senado, que driblou resistências à aprovação. Constatou-se que a legislação não alcançou adequadamente os municípios menores, não obrigados a elaborar Plano Diretor, resultando em pequenos avanços e considerável retrocesso na aplicação de seus instrumentos.

O Relatório de Metas de Desenvolvimento Sustentável 2021 da ONU aponta que os impactos da pandemia de Covid-19 evidenciam problemas profundos enraizados nas sociedades modernas. Este artigo realiza revisão bibliométrica, com métodos Bibliométrico e Prisma, sobre o estado da arte da Inteligência Artificial (IA) como alternativa para evitar retrocessos na implementação dos ODS, analisando 46 documentos da base Scopus (2016-2021). Os resultados evidenciam que a IA constitui ferramenta hábil à efetivação dos ODS. Conclui-se que, bem administrada, a IA pode viabilizar os ODS e inibir retrocessos em tempos de pandemia.

Este trabalho relata a ação de extensão do Curso Assessores Populares em ODS, voltado a formar multiplicadores para disseminação da Agenda 2030. A metodologia qualitativa ancorou-se na pesquisa-ação, analisando o processo de construção do curso, elaborado por mestrandos do PPGDR-UFT e desenvolvido a distância em 2021, com três encontros expositivos transmitidos em redes sociais. Os resultados preliminares mostraram que a extensão possibilitou aprofundamento temático sobre os 17 ODS e suas 169 Metas, despertando olhar sobre assuntos locais. Conclui-se que a ação pode contribuir fortemente para disseminação da Agenda 2030.

A educação ambiental e o desenvolvimento sustentável visam disseminar conhecimento e valores, promovendo mudanças de comportamento para prevenção e resolução de problemas ambientais. Este trabalho objetivou instigar jovens estudantes do ensino médio da escola Vila União, em Palmas (TO), a compreender a importância de medidas de equilíbrio entre o ambiente natural e a qualidade do ar, água e solo, contribuindo para a Agenda 2030. A metodologia qualitativa envolveu desenvolvimento de jogo lúdico e encontros avaliativos, evidenciando envolvimento e interesse dos estudantes na implantação da Agenda 2030.

Este estudo apresenta breve análise qualitativa das ações locais de aceleração dos ODS realizadas pelo Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Regional (PPGDR/UFT) desde 2018, decorrentes de atividades de ensino, pesquisa e extensão em Palmas (TO). A metodologia qualitativa partiu do acompanhamento das atividades, análise de registros e produções acadêmicas. Concluiu-se que fortalecer e institucionalizar a Agenda 2030 na UFT requer maior empenho administrativo e acadêmico para integração e registro das ações, além de políticas internas perenes, parcerias externas e ampla divulgação.

Este artigo realiza revisão sistemática de literatura sobre a Agenda 2030 e a implicação dos ODS em tempos de pandemia da Covid-19. A metodologia amparou-se nos métodos Bibliométrico, Methodi Ordinatio e Prisma, analisando 346 artigos da Web of Science (até 2020), com os descritores "2030 Agenda" e "SDGs". Os resultados evidenciam que a pandemia trouxe retrocesso aos ODS. Conclui-se que decisões governamentais articuladas por ações intersetoriais e participativas são cruciais para evitar efeitos deletérios, destacando-se o papel fundamental das universidades na implementação dos ODS.

Em setembro de 2015, a ONU adotou a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, plano de ação global com 17 ODS sob o lema "não deixar ninguém para trás", que requer territorialização às condições nacionais e subnacionais. Este trabalho analisa qualitativamente as ações locais de aceleração dos ODS realizadas em 2019 pelo PPGDR/UFT, decorrentes de atividades extensionistas em Palmas (TO), com metodologia baseada no acompanhamento das atividades e análise de registros e produções acadêmicas. Conclui-se que fortalecer o tema requer integração com políticas institucionais, parcerias externas e maior divulgação social.

Este artigo verificou o uso de plantas medicinais pelo grupo de terceira idade do CRAS de Taquaruçu (Palmas-TO), bem como a aceitação e conhecimento dos profissionais de saúde da UBS local. Por meio de pesquisa-ação, realizaram-se três encontros com o grupo e aplicaram-se 17 questionários aos profissionais de saúde. Foram identificadas 17 plantas medicinais de uso comum, cultivadas em quintais ou presentes na natureza local. Conclui-se que o grupo mantém a tradição do uso dessas plantas, e os profissionais, embora com pouco conhecimento sobre a Política Nacional correspondente, mostraram-se abertos à sua inserção na UBS. 

A agricultura urbana, por sua contribuição socioeconômica, protagoniza discussões sobre segurança alimentar. Este trabalho analisa hortas urbanas empreendedoras do projeto da Prefeitura de Palmas (TO), buscando compreender seu processo de implantação e manutenção, dificuldades administrativas e representações socioeconômicas das famílias envolvidas. A metodologia exploratória levantou o perfil e práticas dos horticultores. Observou-se que as hortas são ferramentas de desenvolvimento comunitário e segurança alimentar, promovendo inclusão social, geração de renda e resgate cultural da produção de alimentos. 

Este texto reflete sobre os 20 anos do Estatuto da Cidade, com recorte na função social da propriedade, apontando o conservadorismo do Judiciário e a longa tramitação legislativa (1989-2001) como fatores de fragilidade. Destaca que 68,2% dos municípios brasileiros, por não serem obrigados a elaborar Plano Diretor, ficaram impossibilitados de aplicar instrumentos como a desapropriação-sanção. Conclui-se que mecanismos como o IPTU progressivo têm efeito insignificante devido à elasticidade burocrática e defasagem cadastral, evidenciando que a legislação ainda não apresenta resultados efetivos de aplicabilidade. 

Este estudo analisa hortas urbanas de projeto desenvolvido pela Prefeitura de Palmas (TO), buscando compreender desafios de implantação e manutenção, dificuldades administrativas na gestão da produção e distribuição, e representações socioeconômicas das famílias envolvidas. A metodologia exploratória levantou o perfil e as práticas dos horticultores. Justifica-se pela importância de fomentar a replicação das hortas como ferramenta de desenvolvimento local, geração de renda e resgate cultural. Concluiu-se que as hortas promovem inclusão social, especialmente de pessoas de baixa renda, desempregados, idosos e mulheres. 

A regularização fundiária urbana integra os debates sobre ordenamento territorial nas cidades brasileiras, sendo essencial à garantia dos direitos sociais fundamentais e à moradia adequada. Este estudo, por meio de análise bibliográfica qualitativa, reflete sobre a atuação basilar dos municípios, identificando pontos que ratificam seu compromisso institucional e dever de atuação. Conclui-se que há caminhos que, se utilizados corretamente, possibilitam promover e implementar a regularização fundiária urbana nas cidades brasileiras.

Esta pesquisa analisou se as hortas urbanas da região central de Palmas (TO) se enquadram no sistema convencional ou agroecológico, estudando quatro hortas (quadras 1006, 1106, 1206 e 1306 Sul) por meio de questionários a 42 horticultores e entrevistas a dois servidores do programa. Constatou-se incongruência entre horticultores cadastrados e atuantes, predominância de mulheres de baixa renda e escolaridade, e uso de produtos incompatíveis com a agroecologia, embora haja transição via técnicas de manejo agroecológico. A fiscalização e assistência técnica são insuficientes, demandando mais estudos e atenção do Poder Público. 

O crescimento dos núcleos urbanos informais em Palmas (TO) promove insegurança da posse, carência de serviços públicos e segregação socioespacial, agravados pela morosidade do Poder Público na regularização fundiária, apesar de o Plano Diretor possibilitar tais ações. Este estudo analisa, à luz dos ODS, se as legislações e ações municipais atendem à Agenda 2030, com metodologia qualitativa baseada na análise do Plano Diretor e legislações municipais. Espera-se identificar ações efetivas de regularização fundiária alinhadas ao ODS 11, para acelerar sua implantação e o direito à cidade.

Este estudo compreende a extensão universitária como meio de instigar estudantes do ensino médio à participação social, buscando despertar a cidadania a partir da identificação de problemas urbanos e proposição de soluções. A metodologia qualitativa analisou ações e resultados do projeto "Nós Propomos", realizado por estudantes de seis escolas estaduais de Palmas (TO) em 2017. Constatou-se que o mecanismo não formal de extensão é modo alternativo adequado e efetivo de inserção de estudantes secundários nos debates sobre a cidade, possibilitando experimentar novas ferramentas participativas.

A agricultura urbana relaciona-se à autonomia alimentar e a fatores sociais, econômicos e ambientais, com as hortas comunitárias de Palmas (TO) gerando benefícios aos horticultores e à comunidade. Este estudo relata e discute perspectivas e desafios da agricultura urbana, suas contribuições para segurança alimentar e geração de renda, aplicando questionário a 18 horticultores e a um servidor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural. Constatou-se que o cultivo de hortaliças e plantas medicinais contribui para segurança alimentar e renda familiar, exercendo papel social relevante no desenvolvimento local.

A entrevista com Guilherme Boulos, de 29 de junho de 2020, conduzida por pesquisadores do IPDMS, estruturou-se em três blocos. O primeiro analisou como a estrutura fundiária brasileira, desde a Lei de Terras de 1850, moldou a segregação urbana e a ideologia da casa própria. O segundo discutiu o período pós-golpe de 2016, com destaque à Lei 13.465/2017, criticada por beneficiar agronegócio e grilagem, relacionando-a à repressão de movimentos sociais. O terceiro abordou alternativas populares, como o MTST no Minha Casa Minha Vida-Entidades, além de desafios da pandemia e do direito à cidade nas eleições municipais.

O acesso à terra é fundamental para explicar a realidade brasileira, marcada por estrutura fundiária que, ao vincular acesso à propriedade, exclui parcela significativa da população, condenada à insegurança jurídica da posse e ao acesso prejudicado a políticas públicas. A revista InSURgência (v.6, n.2, 2020) apresenta o dossiê "Política fundiária na produção e gestão das cidades na América Latina", do GT "Cidade e Direito" do IPDMS, destacando o agravamento do problema pela Lei 13.465/2017 e pela criminalização de movimentos sociais no governo Bolsonaro. A edição reúne entrevistas, dossiê, artigos, verbetes, produções poéticas e resenhas sobre direito à cidade.

Este trabalho analisa a integração entre o governo municipal e organizações sociais de catadores/as de materiais recicláveis na gestão integrada de resíduos sólidos em Palmas (TO). Foram levantadas informações sobre a identificação e caracterização das organizações sociais, as principais ações da gestão municipal sobre resíduos sólidos e suas possíveis integrações com empreendimentos sociais. Os resultados apontam que a coleta seletiva na cidade é incipiente e que a relação entre poder público e organizações sociais é de apoio relativo, mas não estruturante como requer uma gestão integrada e eficaz.

Em ação de extensão, jovens do Centro de Ensino Médio Santa Rita de Cássia promoveram a revitalização do Centro Comunitário Viver com Alegria, no Jardim Aureny I (Palmas-TO), visando melhorar a qualidade de vida de idosos. A ação intergeracional revitalizou o espaço usado para encontros de dança regional, promovendo pertencimento local e dignidade humana em bairro periférico de alta violência. Utilizou-se metodologia de tecnologia social: audiência pública, mutirão de pintura e reformas, e parcerias para mão de obra. A demanda comunitária foi atendida integralmente, transformando o "Nós Propomos" em "Nós Fazemos". 

A obra "Palmas em Foco: contradições de uma cidade planejada" amplia o debate sobre ocupação urbana, crescimento desordenado, Plano Diretor e regularização fundiária na capital do Tocantins. Aborda planos urbanos, participação social na governança local, vazios urbanos, custo de urbanização e dinâmicas do mercado imobiliário, estabelecendo compromisso com estudos da cidade realizados por João Aparecido Bazzoli desde 2000. Busca-se provocar reflexão sobre o motivo de uma cidade média planejada, com trinta anos de implantação, já apresentar problemas urbanos semelhantes aos de outras cidades brasileiras.

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Este artigo relata a experiência de articulação e implementação do Centro de Desenvolvimento Regional na região metropolitana de Palmas (TO), na perspectiva da Agenda 2030. A atividade consistiu na articulação e mobilização de atores sociais e apresentação do projeto, seguida de consulta sobre as demandas regionais. O projeto mostrou-se relevante pelo envolvimento de líderes regionais interessados e empolgados com a proposta apresentada durante o fórum.

Este trabalho aborda a agricultura urbana na região sul de Palmas (TO), por meio de suas hortas comunitárias, analisando práticas e implicações associadas ao uso de agrotóxicos nas hortas selecionadas. A metodologia consistiu em estudo descritivo, de abordagem quantitativa e qualitativa, com questionário semiestruturado aplicado a horticultores e entrevista com representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural. Os resultados evidenciaram a não utilização de herbicidas e/ou pesticidas na produção, além da necessidade de assistência técnica e melhor formação para produção agroecológica.

A Gestão Social se constrói a partir de espaços de interação, diálogo entre intervenientes, enfoque interdisciplinar e novos paradigmas. Este estudo analisa a aproximação teórica da Gestão Social às atividades do projeto de extensão "Nós Propomos!", da Universidade Federal do Tocantins, fundado na cidadania ativa e educação. A metodologia qualitativa e descritiva envolveu pesquisa bibliográfica, documental, entrevistas e observação participante. Concluiu-se que o projeto e a Gestão Social possuem aspectos análogos, estruturados pela participação cidadã e diálogo entre intervenientes sociais, visando desenvolvimento e sustentabilidade territorial.

Este artigo investiga a percepção dos indivíduos quanto ao uso da bicicleta como meio de transporte em Palmas (TO), utilizando pesquisa de atitude sobre fatores relacionados a essa escolha. Foram aplicados 400 questionários entre 29 e 31 de setembro de 2017, em três pontos da cidade: Plano Diretor, Taquaralto e Aurenys. Os resultados apontaram que as pessoas utilizam a bicicleta por seus benefícios à saúde e baixo custo, com maior aceitabilidade entre o sexo masculino. Os entrevistados reclamaram da falta de infraestrutura e segurança para o uso da bicicleta.

O livro integra três domínios. O primeiro, sobre o Projeto Nós Propomos!, compreende dois eixos: "Experiências Escolares" (17 textos) e "Perspectivas e Reflexões Teóricas e Metodológicas" (33 capítulos). O segundo domínio, "Experiências Educativas Alternativas", reúne 17 textos não diretamente relacionados ao Projeto, mas voltados a propostas pedagógico-didáticas inovadoras. O Domínio C, "Educação e Multidisciplinaridade", com 17 capítulos, compreende experiências relacionadas ou não ao Projeto, com contribuição marcante de diversas áreas disciplinares.

Este artigo analisa o processo de revisão do Plano Diretor de Palmas-TO (2015-2018) sob dois enfoques: mecanismos de participação popular e atuação do Judiciário. O Executivo tentou conduzir o processo de forma restrita, gerando mobilização de movimentos sociais e intervenção do Ministério Público, que ajuizou Ação Civil Pública. O Judiciário, porém, extinguiu o processo sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir. Os autores criticam essa postura formalista, evidenciando a dificuldade de implementar a democracia participativa e defendendo que o Judiciário assuma função política em favor do direito à cidade.

Este artigo aborda a experiência do projeto "Nós Propomos", voltado à introdução da cultura participativa em jovens em idade escolar, colocando-os em papel de protagonismo na condução de ações transformadoras no espaço urbano. Aborda-se a estrutura do projeto como modelo de inovação social, perpassando pelos conceitos de civic hacking (estímulo à criação colaborativa de soluções para as cidades) e Living Labs (ambiente de inovação aberta, centrada no usuário, que assume a condição de co-criador de novos serviços, produtos e infraestruturas sociais).

A dignidade da pessoa humana pressupõe o direito à moradia digna, essencial ao acesso a outros direitos como saúde, educação e mobilidade urbana, direito frequentemente não exercido, especialmente sob viés de gênero, raça e classe. Partindo da via legal como ferramenta de correção dessa problemática, este trabalho analisou e sistematizou jurisprudências, legislações estaduais e provimentos para a criação de modelos legislativos de regularização fundiária urbana, subsidiando o Município de Palmas na formulação de legislações específicas, com base em "manual de boas práticas" da região Centro-Oeste do Brasil.

Este capítulo analisa por que o Plano de Regularização Fundiária Sustentável e Participativo de Palmas/TO (2009-2011), que identificou 346 áreas irregulares afetando 17,6 mil habitantes, não foi implantado, apesar do projeto de lei encaminhado à Câmara em 2012. O autor demonstra que a ausência de complementariedade entre democracia participativa e representativa é a causa central, já que vereadores protelaram a votação, alinhados a interesses do mercado imobiliário. O estudo evidencia que a não implantação perpetua segregação e precariedade habitacional, concluindo que a participação popular é insuficiente sem articulação política efetiva.

Este estudo analisa assentamentos humanos de baixa renda em Araguaína-TO, buscando compreender a segregação periférica e a expansão urbana. A metodologia qualitativa envolveu análise documental sobre programas habitacionais e de regularização fundiária, além de pesquisa de campo com entrevistas a lideranças de ocupações e gestores municipais. Concluiu-se haver problema fundiário complexo, decorrente da baixa prioridade dada pelos gestores, ineficiência administrativa e falta de fiscalização, agravado pela Lei nº 13.465/2017, que alterou os mecanismos de regularização fundiária, refletindo despreparo e dificuldades de operacionalização local.

Este estudo compreende a multiplicidade de atores envolvidos no Projeto "Nós Propomos", considerando o respeito à diversidade nas ações integrativas realizadas entre universidade e escolas públicas de ensino médio no Tocantins. A metodologia qualitativa e quantitativa analisou a atuação de alunos e professores do ensino médio, graduação e mestrado na construção de uma base estrutural para transferência de conhecimento. Constatou-se a integração entre comunidades acadêmica e escolar, com efetiva produção e transferência de conhecimento, promovendo avanço na tecnologia da educação.

Este trabalho objetivou avaliar a aplicação do instrumento urbanístico de Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios (PEUC) no seu papel precípuo de indutor à mudança de comportamento dos agentes econômicos no cumprimento da função social da propriedade e o de mostrar os resultados de sua aplicação na racionalização da ocupação dos espaços vazios urbanos em Palmas, Tocantins. Justifica-se esse estudo pelo fato do Estatuto da Cidade completar 15 anos de vigência em julho de 2016 ainda com aplicabilidade tímida, principalmente, no uso deste instrumento pouco incorporado às políticas públicas de ordenamento do território.

O projeto surgiu pela constatação da dificuldade dos gestores públicos em identificar os problemas dos munícipes, devido à ausência de aparato tecnológico de suporte e de recursos humanos suficientes e qualificados. Planos territoriais tradicionais falham ao não privilegiar a participação popular real. O objetivo é escutar a comunidade para diagnósticos em tempo real, mediar demandas e cobrar execução do poder público. A metodologia integra sociedade e gestão local, unindo saber popular e científico. Conclui-se pela necessidade de mecanismos contínuos de participação para alinhar a gestão ao tempo real da cidade.

Este estudo analisou planos de ordenamento territorial brasileiros e portugueses, buscando compreender a prática da participação popular na democracia participativa. A metodologia consistiu na análise empírica do Plano Diretor Municipal (2007) e do Plano de Regularização Fundiária (2012) de Palmas-TO, além do Plano Nacional de Ordenamento do Território (2006) e do Plano Diretor de Vila Nova de Gaia (2007), em Portugal. Verificou-se participação popular meramente homologatória, com reduzida presença de atores. Conclui-se que o modelo participativo estudado compromete a construção da democracia participativa.

Este estudo compreende a eficácia social da democracia participativa no Plano Diretor de Palmas-TO, a partir das práticas do Poder local. Objetivou-se demonstrar que, apesar da ampla legislação e arranjos institucionais para participação popular, ações autoritárias do Poder local comprometem sua eficácia. A metodologia investigou instrumentos contemporâneos de gestão de cidades à luz da legislação constitucional e infraconstitucional, evidenciando crise de legitimidade e confiança da sociedade. Concluiu-se que as práticas subverteram os instrumentos de discussão pública, comprometendo a democracia participativa no ordenamento territorial.

Este trabalho analisa a situação contemporânea da regularização fundiária urbana a partir do Estatuto da Cidade e da legislação urbanística brasileira, justificando-se pelos 10 anos de vigência do Estatuto (2011) com aplicabilidade ainda tímida. Objetivou-se debater os principais problemas e obstáculos à regularização fundiária, com metodologia baseada em revisão de literatura, análise bibliográfica e experiência prática na elaboração do Plano de Regularização Fundiária Sustentável de Palmas (TO). Concluiu-se que os municípios não aplicam esses instrumentos devido à influência política do setor imobiliário e ao conservadorismo do Judiciário.

Este estudo investiga a expansão urbana desordenada e a urbanização dispersa em Palmas (TO), analisando o fenômeno sob perspectivas econômica, social, ambiental, jurídica e política, e propondo estratégias para o controle do avanço urbano frente ao interesse imobiliário. O objetivo foi analisar os reflexos dessa dispersão à luz da nova ordem urbanística e do constitucionalismo contemporâneo, criticando a gestão municipal quanto à participação democrática, com base na história do plano original da cidade. Conclui-se que entraves econômicos e políticos impedem o controle efetivo da expansão, revelando fragilidades na aplicação do Plano Diretor.

Este trabalho analisa a situação contemporânea da regularização fundiária urbana a partir do Estatuto da Cidade e da legislação urbanística brasileira, justificando-se pelos 10 anos de vigência do Estatuto (2011) com aplicabilidade ainda tímida. Objetivou-se debater os principais problemas e obstáculos à regularização fundiária, com metodologia baseada em revisão de literatura, análise bibliográfica e experiência prática na elaboração do Plano de Regularização Fundiária Sustentável de Palmas (TO). Concluiu-se que os municípios não aplicam esses instrumentos devido à influência política do setor imobiliário e ao conservadorismo do Judiciário.

Estudo realizado em Palmas, capital do Estado do Tocantins, cidade planejada que apresenta sérios problemas urbanos resultantes do crescimento desordenado e dos vazios urbanos, com reflexos diretos no custo de urbanização, mostrou que a dispersão e os vazios urbanos revelaram contradições em relação à proposta dos planejadores, de urbanização concentrada e adensada, ao longo do seu processo de ocupação.

Palmas, apesar de planejada e com dezessete anos de fundação, apresenta vazios urbanos e elevado custo de urbanização. O estudo justifica-se pela observação dessas áreas ociosas na região central e pela baixa densidade populacional em relação ao plano original. O objetivo foi analisar os efeitos dos vazios urbanos no custo de urbanização municipal. Empregou-se o método do custo médio das redes urbanas em função da densidade mediante levantamento de dados secundários. Propôs-se a contenção da expansão citadina por meio da redução do perímetro urbano de 28.415 hectares para 16.000 hectares e a criação de políticas públicas voltadas à ocupação dos vazios centrais dotados de infraestrutura.